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Tabela de Preços

Anexo I à Instrução Normativa n° 119 de 9 de dezembro de 2011, do DNRC.

Tabela de Preços

 

ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS

DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

 

ORDEM

ATOS

PREÇO

SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS

01-

EMPRESÁRIO (até 4 vias) 

Inscrição; Alteração, Extinção.

225,35

01.1

Por via adicional

11,85

02-

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (1)

Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, 
Desconstituição.

383,85

02.1

Por via adicional

17,80

03-

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1)

Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social.

383,85

03.1

Por via adicional

17,80

04-

SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1)

Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.

593,00

04.1

Por via adicional

35,60

05-

COOPERATIVA (1)

Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE,Ata de AGO/AGE Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.

543,40

05.1

Por via adicional

35,60

06-

FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1)

Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.

598,40

 06.1

Por via adicional

-

07-

CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1)

Registro, Alteração, Cancelamento.

593,00

07.1

Por via adicional

35,60

08-

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1)

Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.


383,60

08.1

Por via adicional

17,80

09-

DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1)

Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação;contrato de alienação,usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral e outros atos.

 

 

 

 

 

121,85

09.1

Por via adicional

17,80

10-

TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

10.1

Matrícula

1.111,60

10.2

Pedido de Transferência de Matrícula

1.111,60

10.3

Cancelamento de Matrícula.

1.111,60

10.4

Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial

1.111,60

10.5

Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial

21,35

11-

LEILOEIRO

11.1

Matrícula

1.111,60

11.2

Cancelamento de Matrícula

1.111,60

12-

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

122,15

13-

RECURSO AO PLENÁRIO

179,10

14-

PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE
Por nome ou grupo de nomes

-

15-

CONSULTA A DOCUMENTOS
Por empresa

30,20

16-

CERTIDÕES

16.1

Certidão Simplificada

72,35

16.1.1 - Por via adicional

9,50

16.1.2 - Adicional por remessa via postal

-

16.2

Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)

16.2.1 - Empresário

11,85

16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

21.35

16.2.3 - Sociedades Empresárias exceto as por ações

21,35

16.2.4 - Sociedades por Ações e Empresa Pública

44,20

16.2.5 - Cooperativas

44,20

16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira

-

   

16.2.7- Consórcio

-

16.2.8 - Grupo de Sociedades

-

16.2.9 - Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões)

-

16.3

Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados - por folha)

77,10

16.3.1 - Por via adicional

9,50

16.3.2 - Adicional por remessa via postal

-

17-

AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL.

A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.

-

17.1

Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas

85,40

17.2

Livro digital – por conjunto de até 500.000 registros.

83,00

17.3

Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas.

64,05

17.4

Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas.

78,25

18-

EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

127,20

19-

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO

No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. 
Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.

-

20-

REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

20.1

Escritura de Emissão de Debêntures.

541,40

20.2

Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures.

541,40

21-

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.

21.1

Abertura, alteração ou extinção de filial

231,25

21.1.1 - Adicional por remessa via postal

-

21.2

Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção.

231,25

21.2.1 - Adicional por remessa via postal

-

21.3

Transferência de sede para outra Unidade da Federação

238,40

21.3.1 - Adicional por remessa via postal

-

21.4

Arquivamento de outros atos

238,40

21.4.1 - Adicional por remessa via postal

-

22-

INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.

22.1

Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD.

1,20

22.2

Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.

1,20

22.3

Prestação de informações mediante acesso eletrônico.

3,25

23-

DIVULGAÇÃO
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.

-

 

 

 

 

 

               

ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS
DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
.

ORDEM

ATOS

PREÇOS

SERVIÇOS PRESTADOS PELO

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)

01-

EMPRESA ESTRANGEIRA

-

01.1

Autorização para funcionar no País

64,50 (2)

01.2

Nacionalização

47,02 (2)

01.3

Alteração (modificações posteriores à autorização)

43,10 (2)

01.4

Cancelamento de Autorização

43,10 (2)

02 -

RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

33,60 (2)

03 -

INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS

 MERCANTIS - CNE
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.

--------

03.1

Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético.

---------

03.2

Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.

--------

03.3

Prestação de informações mediante acesso eletrônico.

--------

         

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
                 (2) Valores aprovados conforme Portaria interministerial nº 311/j, de 31 de maio de 1994.


CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)

 

ESPECIFICAÇÃO

PREÇO

01-

EMPRESÁRIO

01.1  

Inscrição

10,80 (2)

01.2 – Alteração ......................................................................................................................

Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); transformação (código de evento: 046); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento: 961).
Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento:035, 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).


10,80 (2)

01.3

Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 026, 029 e 032).

10,80 (2)

02-

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA.

02.1

Constituição Contrato Social, Ata de Assembléia geral de Constituição

22,80 (2)

02.2 - Alteração........................................................................................................................ 
Alteração contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria, Alteração de Convenção de Grupo.


22,80 (2)

02.3

Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032).

10,80 (2)

03-

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresários, Empresário Individual de Responsabilidade Limitada- EIRELI em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede.

16,20 (2)

           

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS  devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
                (2) Valores aprovados conforme Portaria interministeri
al.

 

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