ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATI

	ATOS	PREÇO
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS
01-	EMPRESÁRIO (até 4 vias) Inscrição (registro inicial); Alteração, Extinção.	135,00
	01.1 - Por via adicional	10,00
02-	SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios,Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social.	237,00
	02.1 - Por via adicional	15,00
03-	SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.	401,00
	03.1 - Por via adicional	30,00
04-	COOPERATIVA Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE,Ata de AGO/AGE Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.	401,00
	04.1 - Por via adicional	30,00
05-	CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES Registro, Alteração, Cancelamento.	394,00
	05.1 - Por via adicional	30,00
06-	PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.	212,00
	06.1 - Por via adicional	15,00
07-	DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESÁRIO/ SOCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZEM GERAL Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação;contrato de alienação,usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.	103,00
	07.1 - Por via adicional	15,00
08-	LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
	08.1 - Matrícula	249,00
	08.2 - Pedido de Transferência de Matrícula	249,00
	08.3 - Cancelamento de Matrícula.	249,00
	08.4 - Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial	249,00
	08.5 - Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial	18,00
09-	PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO	103,00
10-	RECURSO AO PLENÁRIO	151,00
11-	PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE Por nome ou grupo de nomes	18,00
12-	CONSULTA A DOCUMENTOS Por empresa	18,00
13-	CERTIDÕES
	13.1 - Certidão Simplificada	61,00
	13.1.1- Por via adicional	8,00
	13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)
	13.2.1 – Empresário	10,00
	13.2.2 – Sociedades Empresárias exceto as por ações	18,00
	13.2.3 – Sociedades por Ações e Empresa Pública	25,00
	13.2.4 – Cooperativas	25,00
	13.2.5 – Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões)
	13.3 - Certidão Específica	65,00
	13.3.1 - Por via adicional	8,00
	13.3.2- Adicional por entrega via postal
14-	AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.
	14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas	72,00
	14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas	54,00
	14.3 - Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas	66,00
15-	EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL	84,00
16-	TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.
17-	REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
	17.1 – Escritura de Emissão de Debêntures.	401,00
	17.2 – Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures.	103,00
18-	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.
	18.1 - Pesquisa de Nome Empresarial	18,00
	18.2 - Certidão
	18.2.1 - Simplificada	61,00
	18.2.2 - Inteiro Teor
	18.2.3 - Específica	65,00
	18.3 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção	195,00
	18.4 - Abertura, alteração ou extinção de filial	195,00
	18.5 - Transferência de sede para outra Unidade da Federação	201,00
	18.9 - Arquivamento de outros atos	201,00
19-	INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.
	19.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.	0,80
	19.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.	0,80
	19.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico.	1,50
20-	DIVULGAÇÃO Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.

	ESPECIFICAÇÃO	PREÇO
01-	EMPRESÁRIO
	01.1 - Inscrição	2,05 (2)
	01.2 - Alteração . Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 035, 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).	2,05 (2)
	01.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 026, 029 e 032) ..	2,05 (2)
02-	SOCIEDADES MERCANTIS E COOPERATIVA
	02.1- Constituição Contrato Social, Ata de Assembléia geral de Constituição	5,06 (2)
	02.2 - Alteração. Alteração contratual, Atade AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.	5,06 (2)
	02.3 - Abertura de Filial .	2,05 (2)
03-	PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresarios, sociedades empresarias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.	3,42 (2)

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, bob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria interministerial nº 311/j, de 31 de maio de 1994.

	ATOS	PREÇO
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)
21 -	EMPRESA ESTRANGEIRA
	21.1 - Autorização para funcionar no País	54,39 (2)
	21.2 - Nacionalização	39,65 (2)
	21.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização)	36,37 (2)
	21.4 - Cancelamento de Autorização	36,37 (2)
22 -	RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	28,34 (2)
23 -	INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.
	23.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.
	23.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.
	23.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico.