Acesso à Informação

A Junta Comercial do Estado do Amazonas – JUCEA, está cumprindo  Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Portal da Transparência do Estado do Amazonas disponibiliza as informações, conforme exige a Lei de Acesso à Informação.