Ouvidoria
Objetivo
A Ouvidoria exerce a função de facilitar o atendimento da população com a administração pública, por meio, do acolhimento de demandas no sistema eletrônico de ouvidoria, e-mail, telefone, presencial, site e WhatsApp. Onde é realizado um atendimento humanizado, recebendo manifestações com presteza e imparcialidade, dando encaminhamento aos setores responsáveis e em seguida, devolve aos usuários uma resposta objetiva de orientação ou resolução da demanda. Qualquer pessoa física ou jurídica pode usar a ouvidoria para realizar uma manifestação de forma anônima ou identificada, com a sua sigilosidade garantida pela Lei nº 13.460/2017.
O que é uma Ouvidoria?
A ouvidoria possui um papel primordial em atuar na comunicação direta entre o cidadão e a Administração pública, assegurando os direitos dos usuários dos Serviços públicos. Sua principal função é defender os interesses da população e, ainda, é o setor responsável para acompanhar o andamento das manifestações dos solicitantes, assim como recomendar providências em todos os níveis da autarquia.
Mais do que escuta ,as ouvidorias atuam como instrumentos que transformam problemas em soluções. Estão assim , permanentemente a serviço da sociedade, promovendo a transparência e melhorando os serviços públicos prestados, agindo de forma ética e imparcial para garantir o controle social .
” Escutar bem é governar melhor ”
Quando devo procurar a Ouvidoria?
Quando o solicitante não se sentir totalmente atendido no nosso canal de Atendimento, pelo WhatsApp (092) 98621-4945 e e-mail atendimento@jucea.am.gov.br, disponibilizado pela JUCEA. É importante lembrar que o setor de Atendimento deve ser procurado primeiro, pois é a área que está capacitada para resolver qualquer tipo de dúvida ou dificuldade que você enfrente.
Ao acionar a Ouvidoria, lembre-se sempre de informar o protocolo do atendimento anterior e fornecer o maior número possível de informações. Esse procedimento agilizará a sua solicitação.
Como aciono a Ouvidoria?
O registro pode ser feito por meio dos canais de atendimento:
Presencial de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h (exceto feriados), no endereço Rua Cuiabá, 543, Nossa Senhora das Graças, CEP: 69.053-490, Manaus –AM;
Virtualmente, através do E-mail: ouvidoria@jucea.am.gov.br, através do site da Jucea https://jucea.am.gov.br/, através do https://falabr.cgu.gov.br/ e ainda pelo Telefone/WhatsApp (092) 98621-2922;
As manifestações são encaminhadas aos setores de acordo com as competências e o prazo para a resposta de uma manifestação é de até 30 dias.
A Ouvidoria também é o canal de Acesso à Informação (SIC), onde se pode ter informações sobre a Autarquia, o prazo de resposta pode ser imediata, ou de 20 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 dias corridos, mediante justificativa.
O Fala.BR foi desenvolvido para receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de informações referentes a servidores e serviços públicos prestados pelo Órgão e Entidade do Governo do Estado.
ENVIE SUA MANIFESTAÇÃO
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS
Nome, e-mail, telefone e descrição da manifestação de forma clara e objetiva.
PRAZO DE RESPOSTA
Imediata ou, caso a informação não esteja disponível, o prazo será de 30 (trinta) dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.
LEGISLAÇÕES:
Nacional:
- Lei nº 12.527/2011 – Acesso a Informação
- Lei nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública
- Lei nº 13.709/2018 – LGPD
Estadual:
- Decreto nº10.890/2021 – Proteção ao denunciante de ilícitos e irregularidades
- Decreto nº 40.636/2019 – Institui o Sistema Estadual de Ouvidorias (Se-OUV) e o Conselho Estadual de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.
- Decreto nº 36.819/2016 – Regula o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual
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